O Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de Novembro, que renova a declaração do estado de emergência, estipula no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), que pode ser imposta a proibição de circulação na via pública e a interdição das deslocações que não sejam justificadas.

Por sua vez, o Decreto n.º 9/2020, de 21 de Novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência, estipula o seguinte:

Artigo 11.º
Limitação à circulação entre concelhos

2 – O disposto no número anterior não se aplica:
(…)
e) Às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames (…);
(…)

Artigo 14.º
Exceções às regras de suspensão de atividades, encerramento de estabelecimentos e horários
Ficam excluídos do âmbito de aplicação de quaisquer regras fixadas no presente decreto que incidam sobre matéria de suspensão de atividades, de encerramento de estabelecimentos ou de horários de abertura, funcionamento ou encerramento de estabelecimentos, independentemente da sua localização ou área:
(…)
c) Os estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional (…);

Artigo 36.º
Dever geral de recolhimento domiciliário em Concelhos de Risco Elevado
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram -se deslocações autorizadas aquelas que visam:
(…)
u) Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames;
(…)

Artigo 43.º
Dever geral de recolhimento domiciliário em Concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo
Diariamente, fora do período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados, domingos e feriados no período compreendido entre as 05:00 h e as 13:00 h, os cidadãos devem abster -se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas pelo presente decreto, aplicando-se o disposto no artigo 36.º.

Deste modo, a participação em actividades formativas permanece autorizada.

Caso pretenda participar nalgum dos nossos cursos, workshops ou acções de formação, a ARQCOOP emitirá uma declaração de inscrição que, se necessário, permitirá comprovar junto das autoridades competentes que irá ou está a frequentar determinada actividade formativa.

Em caso de quaisquer dúvidas, não hesite em contactar-nos.

Entretanto, não se esqueça:
mantenha a distância social sempre que possível;
– use máscara sempre que estiver em contacto directo com outras pessoas;
lave as mãos sempre que tocar em objectos de uso partilhado.

A sua saúde é importante, mas a de todos os outros também.