REGIME JURÍDICO DAS EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
Conheça o regime jurídico das expropriações por utilidade pública, com as respectivas alterações introduzidas pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro!!!
- Noção de Expropriação por Utilidade Pública.
- Resolução de Expropriar e Declaração de Utilidade Pública.
- O Processo Expropriativo: Expropriação Amigável; Tramitação Processual na Expropriação Litigiosa;
Vistoria ad perpetuam rei memoriam; Peritagem; Arbitragem.
- Direito de Reversão.
- Tipos de Expropriação: Expropriação por Utilidade Pública; Expropriação por Utilidade Pública Urgente;
Expropriação por Utilidade Pública Urgentíssima.
- Garantias do Administrado.
- Indemnizações.
Esta actividade formativa foi validada pela Ordem dos Arquitectos e permite a obtenção de 8 créditos para efeitos da formação obrigatória em temáticas opcionais, complementar ao estágio profissional.
12 horas | 120 €
07, 08, 14 e 15 de Outubro | 4.ª e 6.ª Feiras | Das 19h00 às 22h00
Todos os valores isentos de IVA, ao abrigo do n.º 14 do Artigo 9.º do CIVA.
Para esclarecer quaisquer dúvidas ou obter mais informações sobre as actividades formativas, programas, calendarização, horários, valor da inscrição, locais de realização ou outros, por favor contacte-nos.