REGIME JURÍDICO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
Conheça o regime legal da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho) e legislação complementar!!!
- Noção e Tipos de Estabelecimentos.
- Instalação e Modificação.
- Exploração e Funcionamento.
- Fiscalização e Sanções.
- Requisitos Específicos das Instalações.
- Requisitos Específicos de Funcionamento.
- Regime de Classificação.
- Aplicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto.
Esta actividade formativa foi validada pela Ordem dos Arquitectos e permite a obtenção de 8 créditos para efeitos da formação obrigatória em temáticas opcionais, complementar ao estágio profissional.
12 horas | 120 €
16 e 23 de Julho | Sábados | Das 10h00 às 17h30
Todos os valores isentos de IVA, ao abrigo do n.º 14 do Artigo 9.º do CIVA.
Para esclarecer quaisquer dúvidas ou obter mais informações sobre as actividades formativas, programas, calendarização, horários, valor da inscrição, locais de realização ou outros, por favor contacte-nos.