REGIME JURÍDICO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
12 horas
Conheça o regime legal da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho) e legislação complementar!!!
Esta actividade formativa foi validada pela Ordem dos Arquitectos e permite a obtenção de 8 créditos para efeitos da formação obrigatória em temáticas opcionais, complementar ao estágio profissional.
Todos os valores isentos de IVA, ao abrigo do n.º 14 do Artigo 9.º do CIVA.
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