REGIME JURÍDICO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS

Conheça o regime legal da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho) e legislação complementar!!!

- Noção e Tipos de Estabelecimentos.
- Instalação e Modificação.
- Exploração e Funcionamento.
- Fiscalização e Sanções.
- Requisitos Específicos das Instalações.
- Requisitos Específicos de Funcionamento.
- Regime de Classificação.
- Aplicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, aos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas
  (Aprova as normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e
  medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo).

Esta actividade formativa foi validada pela Ordem dos Arquitectos e permite a obtenção de 8 créditos para efeitos da formação obrigatória em temáticas opcionais, complementar ao estágio profissional.

12 horas      |      160 €
25, 26 e 27 de Outubro      |      2.ª, 3.ª e 4.ª Feira      |      Das 18h00 às 22h00

Programa      |      Ficha de Inscrição