REGIME JURÍDICO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
6 horas
Conheça o regime legal da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços (Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho) e legislação complementar!!!
Esta actividade formativa foi validada pela Ordem dos Arquitectos e permite a obtenção de 6 créditos para efeitos da formação obrigatória em temáticas opcionais, complementar ao estágio profissional.
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