REGIME JURÍDICO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conheça o regime legal da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços (Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho) e legislação complementar!!!
- Enquadramento legal.
- Noção de estabelecimento.
- Responsabilidade, Registo Nacional Pessoas Colectivas, Sócios.
- Requisitos.
- Procedimentos administrativos.
- Encerramento.
- Quadro Sancionatório.
Esta actividade formativa foi validada pela Ordem dos Arquitectos e permite a obtenção de 6 créditos para efeitos da formação obrigatória em temáticas opcionais, complementar ao estágio profissional.
6 horas | 70 €
22 de Outubro | Sábado | Das 10h00 às 17h30
Todos os valores isentos de IVA, ao abrigo do n.º 14 do Artigo 9.º do CIVA.
Para esclarecer quaisquer dúvidas ou obter mais informações sobre as actividades formativas, programas, calendarização, horários, valor da inscrição, locais de realização ou outros, por favor contacte-nos.